Âncora: Katia Biaia,   Chefe da Assessoria de Comunicação do CRA-RJ.

Entrevistada: Patrícia Araújo Santos, Assessoria de Relações Institucionais no IBAM, Bacharel em Direito (UFRJ), Foi Subsecretária de Fazenda na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo,  Gerente de Administração de Receitas na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Fiscal de Tributos na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Participante: Mara Darcy Biasi Ferrari Pinto, Assessora de Projetos Especiais do IBAM.

Assuntos: Receita Tributária Municipal – Principais Desafios Enfrentados pelos Municípios
– Os recursos locais podem ser divididos em 03 grupos:
– receitas tributárias próprias (ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuição de melhoria)
– transferências intergovernamentais (FPM[22,5% das receitas de IR e IPI]
– cota parte do ICMS 25%1/4 lei estadual ¾ valor adicionado pelo município) e demais receitas
– As transferências intergovernamentais representam a principal fonte de financiamento para as prefeituras do Brasil.
– As receitas tributárias próprias são a segunda fonte de financiamento da esfera local. Concentrando-se em apenas dois impostos – o ISS e o IPTU.Os municípios não têm maiores poderes para influenciar o montante de recursos provenientes de transferências intergovernamentais, reforçam o papel das receitas tributárias próprias como

Assuntos: Receita Tributária Municipal – Principais Desafios Enfrentados pelos Municípios
– transferências intergovernamentais (FPM[22,5% das receitas de IR e IPI]
– cota parte do ICMS 25%1/4 lei estadual ¾ valor adicionado pelo município)
– e demais receitas
– As transferências intergovernamentais representam a principal fonte de financiamento para as prefeituras do Brasil.
– As receitas tributárias próprias são a segunda fonte de financiamento da esfera local. Concentrando-se em apenas dois impostos – o ISS e o IPTU.
– Os municípios não têm maiores poderes para influenciar o montante de recursos provenientes de transferências intergovernamentais, reforçam o papel das receitas tributárias próprias como instrumento de ajuste dos recursos às necessidades de gasto.